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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS Nº 38 DE 03 NOVEMBRO DE 2021 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco, com base em suas Competências Regimentais e nas atribuições contidas na Lei Municipal nº 964, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 2.024 de 13 de dezembro de 2013, em Reunião Extraordinária, realizada na modalidade presencial no dia 03 de novembro de 2021, e conforme registro em ata;  RESOLVE:  Art. 1º Aprovar a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Rio Branco, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2022.  José Augusto Pinheiro da Silveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde Decreto nº 953/ 2021 Homologo a Resolução CMS Nº 38/2021, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – AC.  Sheila Andrade Vieira Secretária municipal de saúde de Rio Branco  Decreto nº 1.592/2021   Diário Oficial

TEMA - EIXOS

 TEMA O tema central da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Rio Branco (3ª CMSM), que orientará as discussões, será: “ A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS ”, a ser desenvolvido em eixos e em subeixos. EIXOS O eixo principal da  3ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Rio Branco (3ª CMSM)  será “ Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos ”, que será subdividido em quatro (04) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:   I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania: a) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa; b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas; c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito